Nacionais

• Plano Nacional de Educação em Direito Humanos – 2003 / 2006 >> 
• Programa Nacional de Direitos Humanos 3 – 2009 >>
• Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos – 2012 >>
• Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais. MEC – Brasília – 2013 >>
• Política Nacional de Educação em Direitos Humanos. MEC – Portaria 587- 3/7/26 >>